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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei do Executivo n° 0014/2016

Projeto de Lei do Executivo n° 0014/2016


"ALTERAR O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N°2.112/2016 DATADA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"


Art.1 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Artigo 2º (segundo) da Lei Municipal nº 2.112/2015, datada de 16 de Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º - O valor descrito no Artigo 1º (primeiro) será pelo periodo de 9(nove) meses iniciando em Dezembro de 2015, com termino 31 de agosto de 2016.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogando -se as disposições em contrario


_________________________
DILCEI HEIDEMANN
Prefeita Municipal



__________________________
EDISON JOSÉ VANDRESEN
Secret. Mun. Adm. Faz. e Planejamento


 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/04/2016 - 10:18:52 por: Beatriz Roecker - Alterado em: 25/04/2016 - 10:18:52 por: Beatriz Roecker
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Projeto de Lei do Executivo n° 0028/2018

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.
Conclusão: 17/09/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saude e Assistência Social

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Projeto de Lei do Legislativo n° 0003/2018

“DENOMINA PRAÇA JOSÉ FERNANDO HERMESMEYER PRAÇA CENTRAL HOJE DENOMINADA 10 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS”;  
Conclusão: 25/06/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Lourivaldo Schimitz

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