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Decretos / 2016

Decreto nº 0003/2016

DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2016.   “DECRETA  PONTO  FACULTATIVO   NO PODER LEGISLATIVO E SUSPENDE O EXPEDIENTE DE 16 A 31  DE   DEZEMBRO   DE   2016   E   ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

Decreto nº 0002/2016

Decreto nº 0001/2016

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